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Res. CCFCVS 220/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 220 de 04.12.2007

D.O.U.: 06.12.2007

(Inclui o Capítulo XV no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 28 de abril de 2006, conforme anexo).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso II do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e considerando a alínea "b" do inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 69ª reunião, realizada em 04 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Incluir o Capítulo XV no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 28 de abril de 2006, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

CAPÍTULO XV

METODOLOGIA PARA DEPURAÇÃO DO CADASTRO DE PRÊMIOS DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH - SH/SFH, RELATIVAMENTE A ESTIPULANTES QUE DEIXARAM DE REALIZAR QUALQUER MOVIMENTAÇÃO COM AS SEGURADORAS.

15.1 OBJETIVO

15.1.1 Definir a metodologia de depuração e acertos dos cadastros de estipulantes do SH/SFH que deixaram de pagar prêmios de seguro e de fazer qualquer atualização cadastral, relativamente às operações averbadas.

15.2 METODOLOGIA DE DEPURAÇÃO

15.2.1 O processo de depuração cadastral consiste na realização de trabalho técnico de identificação dos contratos averbados na Apólice do SH/SFH quanto às seguintes situações:

a) contratos realizados no âmbito das cooperativas habitacionais e de construtoras, transferidos posteriormente ( continua ... )

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