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C-Circ. BACEN 3.287/07 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.287 de 04.12.2007

D.O.U.: 06.12.2007

Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de operações oriundas do controle societário de caráter transitório, pelo setor público.


As operações oriundas do controle societário de caráter transitório, pelo setor público, de que trata o § 3º do art. 7º, combinado com o § 3º do art. 9º da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.508, 30 de novembro de 2007, devem ser registradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip, por meio da transação PDIP500, do Sisbacen, opção 1, ação 1, na Modalidade 14 - "Res.3.508/07 Operação oriunda Controle Societário p/Setor Público".

2. Findo o controle societário de caráter transitório pelo setor público, estipulado na Resolução 3.508/07, as instituições detentoras de operações dele oriundas, devem registrar a sua repactuação para a Modalidade 98 - Operações de Empresas Privatizadas-Liquidadas, na transação PDIP500, opção 1, ação 4, conforme orientações contidas no correio eletrônico 98133591, de 20.07.1998.

3. A consulta aos valores registrados na Modalidade 14 poderá ser feita na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Res.3.508/07 Operações oriundas Controle Societário p/ Setor Público".

4. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito e Aplicações Financeiras - Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831 e 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS PIMENTEL

Chefe do ( continua ... )

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