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LC Mun. Jacareí/SP 43/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 43 de 26.12.2001

DOM-Jacareí: 26.12.2001

Regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A taxa de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí reger-se-á pelos dispositivos da presente Lei Complementar.

Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 2º Incide a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos sobre todos os imóveis servidos pelo serviço de coleta de resíduos sólidos, direta ou indiretamente, prestado pelo Município ou por ele colocado à disposição dos contribuintes.

§ 1º. Considera-se serviço público de coleta de resíduos sólidos, aquele que abrange as seguintes atividades:

I - coleta regular de:

a) lixo proveniente das atividades domésticas;

b) lixo proveniente de atividades comerciais e de prestação de serviços, acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 100 (cem) litros;

c) lixo proveniente de atividades industriais, acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 100 (cem) litros;

d) restos de limpeza e de podação de jardins, até 100 (cem) litros;

e) entulho, terra e sobra de materiais de construção, até 50 (cinqüenta) litros;

f) resto de móveis, de colchões, de utensílios de mudanças e outros similares, até 100 (cem) litros;

g) animais mortos de pequeno porte.

II - a coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde, os quais deverão ser acondicionados na forma definida por regulamento.

§ 2º. Os volumes máximos por dia de coleta serão os seguintes:

I - 80 (oitenta) litros, quando se tratar de lixo proveniente de atividades domésticas e a coleta se der uma ou duas vezes por semana;

II - 40 (quarenta) litros, no caso de lixo proveniente de atividades domésticas e a coleta se der três vezes por semana;

III - 25 (vinte e cinco) litros, no caso de lixo proveniente de atividades domésticas ( continua ... )

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