x
x
x
Com. Sub. Rec. Est. - MG 12/07 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 12 de 04.12.2007

DOE-MG: 05.12.2007

(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 3.928, de 1º de novembro de 2007,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2007, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado30.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas17.702.604,77
valor residual do montante global máximo12.297.395,23

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

SENHADATA( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?