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Dec. Est. SP 52.431/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.431 de 04.12.2007

DOE-SP: 05.12.2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso I do artigo 18 das Disposições Transitórias:

"I - até 30 de junho de 2008, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades." (NR);

II - o artigo 24 das Disposições Transitórias:

"Artigo 24. (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 30 de junho de 2008." (NR);

III - o § 5º do artigo 26 das Disposições Transitórias:

"§ 5º O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);

IV - o § 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias:

"§ 3º O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);

V - o § 3º do artigo 32 do Anexo II:

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);

VI - o § 3º do artigo 33 do Anexo II :

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);

VII - o § 3º do artigo 35 do Anexo II:

"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008." ( continua ... )

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