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Com. SRE - AL 7/07 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 27.11.2007

DOE-AL: 29.11.2007

Comunica a prorrogação, para 31 de dezembro de 2007, de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em decorrência do Convênio ICMS nº 124/07, bem como, para 1º de janeiro de 2008, da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 124/07, celebrado na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

Considerando que será editado decreto implementando na legislação alagoana as disposições do referido Convênio;

Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados;

Considerando, também, a prorrogação da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07, conforme Despacho nº 95 do Secretário Executivo do Confaz, publicado no Diário Oficial da União, de 05 de novembro de 2007, Seção 1, página 42,

COMUNICA:

I - a prorrogação, até 31 de dezembro de 2007:

a) das isenções por tempo determinado previstas nos itens 03, 19, 32, 39, 49, 51, 57 e 73, da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

b) das reduções de base de cálculo previstas nos itens 09, 21, 25, 27, 29 e 30 do Anexo II do RICMS;

II - a prorrogação, para 1º de janeiro de 2008, da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 27 de novembro de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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