IN Sec. Faz. - AL 42/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 26.11.2007

DOE-AL: 27.11.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 6 de março de 2006, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) pelas indústrias de álcool e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações de saída interestadual.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 3, de 6 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O estabelecimento industrial e suas filiais, o distribuidor de combustível e o transportador revendedor retalhista (TRR), que promoverem operação de saída interestadual de álcool, gasolina ou óleo diesel, deverão emitir, além da nota fiscal, para cada operação e antes da saída da mercadoria do estabelecimento, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003, conforme modelo constante no Anexo I do referido Protocolo. (...)

§ 3º O passe fiscal será considerado irregular quando não for efetuada a sua baixa:

I - no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua emissão; ou

II - em qualquer prazo, no caso de veículo encontrado neste Estado sem as correspondentes mercadorias ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diversas das indicadas no respectivo passe fiscal. (...)

§ 5º O crédito tributário deverá ser constituído para o Estado de Alagoas na hipótese do § 3º ou em qualquer outra hipótese em que for verificada a internalização da mercadoria neste Estado ou a não realização de exportação de mercadoria para o exterior." (NR)

II - o ( continua ... )

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