Dec. Est. RN 20.221/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.221 de 04.12.2007
DOE-RN: 05.12.2007
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 251 - Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 251 - Q(...)
§ 5º (REVOGADO).
§ 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às aquisições dos produtos referidos no art. 12 deste Regulamento.
§ 7º Na hipótese de não atender às condições para fruição dos benefícios estabelecidos no art. 12 deste Regulamento, o contribuinte deverá procurar a repartição fiscal competente, para efetuar o recolhimento da diferença de alíquota prevista no caput."(NR)
Art. 2º O art. 251 - R do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 251 - R(...)
§1º Os contribuintes do Simples Nacional, na qualidade de contribuinte ou responsável, observarão, quanto ao disposto neste artigo, a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, sem prejuízo do disposto no art. 23 da Lei Complementar 123, de 2006.
§ 2º Tratando-se de aquisição de máquinas e equipamentos, aplica-se o disposto no art. 61 deste ( continua ... )
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