x
x
x
Dec. Est. CE 29.086/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.086 de 29.11.2007

DOE-CE: 30.11.2007

Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 10/07, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, e alterado pelo Convênio ICMS nº 68, de 6 de julho de 2007, com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO ainda o interesse do Estado em modernizar (digitalização) os serviços de sons e imagens de recepção e transmissão pela empresas de radiodifusão livre e gratuita, DECRETA:

Art. 1º Fica isento do ICMS incidente na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

§ 1º O benefício previsto neste Decreto fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto, poderá ser homologado pela Célula de Execução Tributária e Comércio Exterior - CESUT, mediante análise em atendimento a requerimento do interessado em que fique comprovado as condições aqui estabelecidas.

Parágrafo único. Na impossibilidade da comprovação referida no § 2º, do art. 1º, na ocasião do desembaraço aduaneiro, esta poderá ser feita no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data do pedido, prorrogável, quando for o caso, por igual período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?