x
x
x
Dec. Est. CE 29.085/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.085 de 29.11.2007

DOE-CE: 30.11.2007

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com Biodiesel - B100.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 08, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com Biodiesel - B100;

Considerando a necessidade de se adequar à legislação tributária estadual os procedimentos previstos no aludido convênio,

DECRETA:

Da Aplicação do Regime

Art. 1º Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor de combustíveis e ao importador, domiciliados neste Estado, na qualidade de sujeitos passivos por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes, ao adquirirem Biodiesel - B100, em operações internas, interestaduais e de importação.

§ 1º Nas demais operações de remessa para qualquer outra categoria de contribuinte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recai sobre o remetente da mercadoria, exceto quando destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases e às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas, quando devido.

Art. 2º O imposto relativo à substituição tributária sobre o Biodiesel - B100 será devido:

I - pela distribuidora de combustíveis, na entrada da mercadoria no seu estabelecimento;

II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro;

III - nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 1º, na saída da mercadoria.

§ 1º Nas operações de importação, ocorrendo a entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, o imposto será exigido nesse momento.

§ 2º Quando uma distribuidora de combustível realizar operações internas destinadas a congêneres ou transferências para outra distribuidora de combustível, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento destinatário, por ocasião da entrada da mercadoria, observado o disposto no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?