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Dec. Est. CE 29.084/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.084 de 29.11.2007

DOE-CE: 30.11.2007

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 13.975, de 14 de setembro de 2007;

Considerando a necessidade de regulamentar o fornecimento à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito e pelas administradoras de empreendimentos comerciais, a respeito de atos negociais que pratiquem com contribuintes do ICMS,

DECRETA:

Art.1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS no Estado do Ceará, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 815. (...)

(...)

IX - as empresas administradoras de centros comerciais, feiras, exposições e as demais empresas administradoras de empreendimentos, ou assemelhadas que pratiquem a mesma atividade, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, e que firmem contratos de locação com base no faturamento da empresa locatária, relativamente às informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, inclusive sobre valor locatício;

X - as administradoras de cartões de crédito ou débito, ou estabelecimento similar;

XI - as empresas de informática que desenvolvam programas aplicativos para usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ( continua ... )

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