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Port. MDIC 232/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 232 de 04.12.2007

D.O.U.: 05.12.2007

(Substitui o Anexo da Portaria MDIC nº 58, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre produtos elegíveis para o PROEX).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 98 de 07.05.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, Anexo I, artigo 1º, inciso IV, na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e em face das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, pela Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Substituir o Anexo da Portaria MDIC nº 58, de 10 de abril de 2002, pelo Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX

- FASE PÓS-EMBARQUE -

NCM PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO
02, exceto 0203, 0206.30, 0206.4, 0207 e 0210.13 meses
0203 6 meses
0206.30 ( continua ... )

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