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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 17/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 04.12.2007

D.O.U.: 05.12.2007

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2008, como segue:

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CALENDÁRIO 2008

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEV MAR ABR MAI JUN
I 2 1 e 2 1,2 e 3 1 1 e 2 2 e 3
( continua ... )

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