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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 241/07 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 241 de 26.11.2007

DOM-São José do Rio Preto: 29.11.2007

Dispõe sobre a remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida ativa e dá outras providências.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica concedida, de ofício, a remissão de créditos tributários e não tributários devidamente constituídos e inscritos em Dívida Ativa, em fase de cobrança judicial ou não, consolidados por cadastro e vencidos até 31 de dezembro de 2002, cujo montante total apurado naquele período, atualizado até 30 de dezembro de 2007, seja igual ou inferior a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

§ 1º. A remissão referida no caput não se aplica em caso de existência de outros débitos consolidados por cadastro após 31 de dezembro de 2002.

§ 2º. Considera-se montante total a soma do valor principal, atualizado monetariamente, dos juros, da multa moratória e da multa de infração.

§ 3º. A consolidação se dará por cadastro mobiliário ou imobiliário ou inscrição individual de cada contribuinte.

§ 4º. A remissão tratada nesta Lei Complementar não abrange dívidas quitadas, nem permite a repetição de quantias já recolhidas.

§ 5º. Não faz parte da composição do montante total do valor das custas processuais nem os honorários advocatícios.

§ 6º. Ficam simultaneamente extintos os honorários advocatícios com a extinção do crédito tributário, autorizada por esta Lei Complementar.

Art. 2º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal não ajuizar execução fiscal para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, a partir do exercício de 2003, desde que não prescritos, os quais atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multa atinjam valor igual ou inferior a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

§ 1º.O valor mencionado no "caput" terá validade para o exercício de 2007 e será atualizado em primeiro de janeiro de cada exercício, a partir do seguinte, considerando-se a variação do IPC do exercício anterior.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, desde que não prescrito o seu direito, ajuizar a competente ação de execução fiscal dos créditos cuja cobrança se encontrava suspensa na forma do "caput", quando surgirem novos débitos de responsabilidade do contribuinte que, somados aos débitos dos exercícios anteriores, ultrapassarem o valor previsto no caput, devidamente atualizado na forma do § 1º.

§ 3º. O não ajuizamento autorizado por esta Lei Complementar não implica na baixa e cancelamento do débito e da inscrição em dívida ativa, ressalvados os casos de prescrição.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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