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Dec. Mun. Jacareí/SP 874/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 874 de 21.11.2007

DOM-Jacareí: 23.11.2007

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade para o exercício de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 196 e 217,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, no exercício de 2008, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas iguais, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de fevereiro de 2008;

II - 2ª parcela em 20 de março de 2008;

III - 3ª parcela em 20 de abril de 2008;

Art. 2º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade no exercício de 2008 deverá ser efetuado em parcela única, com vencimento em 20 de fevereiro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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