x
x
x
AN DRM/SBC - SP 1/90 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 23.02.1990

DOM-São Bernardo do Campo: 23.02.1990

Estabelece regime especial para cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços das atividades de ensino de qualquer grau ou natureza.


O Diretor do Departamento da Receita, no uso de suas atribuições, em especial a prevista no artigo 47 do Decreto nº 6.908/81,

Considerando a necessidade de compatibilização da simplificação dos procedimentos relativos a emissão e escrituração de documentos fiscais a que se submetem os prestadores de serviços de ensino de qualquer grau ou natureza, com o aprimoramento da fiscalização tributária, e,

Considerando finalmente, o disposto no artigo 42 do Decreto nº 6.908/81,

DETERMINA :

Art. 1º Os contribuintes que exerçam a atividade de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza, sujeitos a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do item 39 do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 1.802/69, e cadastrados com o código de serviços 1551, deverão emitir uma única nota fiscal ou nota fiscal-fatura de serviços, em cada mês englobando o valor total da receita bruta tributável, em substituição a exigência fixada no artigo 22 do Decreto nº 6.908/81.

Art. 2º Os contribuintes enquadrados no artigo anterior deverão:

I - emitir, até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nota fiscal ou nota fiscal-fatura, constando:

a) "serviços prestados no mês de ____ de 199___, a saber:

mensalidades devidas .............................................. NCz$

transporte escolar ................................................... NCz$

fornecimento de alimentação ................................... NCz$

fornecimento de material escolar ............................. NCz$

fornecimento de uniforme escolar ............................ NCz$

outros serviços adicionais ........................................ NCz$

total da receita tributável ......................................... NCz$

b) "nota fiscal emitida nos termos do Ato Normativo SF.2 001, de 23 de fevereiro de 1990."

II - manter, sob sua guarda, à disposição para exame e fornecimento à fiscalização tributária, quando exigido, pelo período previsto no § 2º deste artigo, listagem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?