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Port. Sec. Faz. - BA 640/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 640 de 29.11.2007

DOE-BA: 30.11.2007

Obs.: Rep DOE de 04.12.2007

Divulga os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório, publicando os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2005 e 2006.


 
O anexo II que divulga os valores adicionados e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, ano-base 2006, encontra-se disponível no Diário Oficial de nº 19.572, página 31 e seguintes, publicado no dia 04.12.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90,

RESOLVE:

Art. 1º Os resultados dos julgamentos dos recursos apresentados à Secretaria da Fazenda pelos Municípios, impugnando os valores adicionados provisórios e respectivos índices, relativos ao ano-base de 2006, está expresso no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os valores adicionados definitivos dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado, dos anos-base de 2005 e 2006 são os constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

ANEXO I

Resultado dos Recursos Interpostos Pelas Prefeituras ao IVA 2006

PROCESSOMUNICÍPIO( continua ... )

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