Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 3.933 de 03.12.2007 (Altera a Resolu��o n� 3.884, de 25 de junho de 2007, que disp�e sobre manuten��o e

Res. Sec. Faz. - MG 3.933/07 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n� 3.933 de 03.12.2007

DOE-MG: 04.12.2007
Altera a Resolu��o n� 3.884, de 25 de junho de 2007, que disp�e sobre manuten��o e entrega de informa��es eletr�nicas relativas � escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribui��o que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1� A Resolu��o n� 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 5� (...)
� 4� As informa��es ser�o solicitadas pelo Fisco a partir de 1� de julho de 2008, ressalvada a previs�o de data diversa em regime especial autorizado pelo Diretor da Superintend�ncia de Tributa��o. (NR)".
Art. 2� O Manual de Orienta��o anexo � Resolu��o n� 3.884, de 2007, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"2.8. CAMPOS DOS REGISTROS
2.8.1 - Tabela de Campos:

Item Descri��o
N� Indica o n�mero do campo em um dado registro.
Campo Indica o mnem�nico do campo sugerido para banco de dados. � ( continua ... )

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