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Port. DIAT - SC 177/07 - Port. - Portaria DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 177 de 22.11.2007

DOE-SC: 22.11.2007

(Publica as decisões proferidas no contencioso administrativo, 1ª instância, referentes a definição do Valor Adicionado e os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7º, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexos I a III, as decisões proferidas no contencioso administrativo, 1ª instância, referentes a definição do Valor Adicionado e os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006.

Art. 2º Conceder prazo de 10 (dez) dias aos Municípios caso queiram recorrer da decisão nos termos do inciso II, do art. 7º da Portaria SPF nº 087/91.

Art. 3º Comunicar que os processos estão à disposição dos representantes dos Municípios e das Associações de Municípios na Secretaria de Estado da Fazenda para vistoria e cópias.

Art. 4º Informar que os Municípios poderão solicitar, através de mensagem ao endereço eletrônico movecsef@sefaz.sc.gov.br, dentro do prazo estabelecido no artigo 2º, agendamento de data e horário para defesa oral prevista na Lei 12.139/02.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 22 de novembro de 2007.

ALMR JOSÉ GORGES

Diretor de administração Tributária.

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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