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Lei Est. ES 8.679/07 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.679 de 03.12.2007

DOE-ES: 04.12.2007

Dispõe sobre a adesão ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, instituído pela Lei nº 2.508, de 22.5.1970 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que, na data de publicação desta Lei, estejam registradas no Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, instituído pela Lei nº 2.508, de 22.5.1970, poderão optar por manter sua adesão ao Fundo até 31.12.2015.

§ 1º O prazo para formalizar a opção prevista no "caput" encerrar-se-á em 31.12.2007.

§ 2º As empresas que vierem a se registrar no FUNDAP deverão formalizar sua adesão por ocasião do 1º (primeiro) registro.

Art. 2º A adesão será feita mediante assinatura de contrato com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES.

§ 1º A assinatura do contrato de adesão não elimina a necessidade de cumprimento de todas as exigências previstas na legislação de regência da matéria, inclusive a renovação periódica do registro, na forma prevista no Decreto nº 163-N, de 15.7.1971.

§ 2º O modelo do contrato de adesão será aprovado pelo BANDES, de modo a preservar a viabilidade do Sistema FUNDAP e o respeito às disposições legais e regulamentares.

Art. 3º A paralisação temporária na contratação de financiamentos no âmbito do FUNDAP não importa em perda do direito ou na rescisão do contrato de adesão firmado, enquanto mantido o registro para operar no FUNDAP.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", o BANDES poderá considerar a data de entrada do pedido de renovação do registro formulado pela empresa.

Art. 4º A adesão a que se refere o artigo 1º não gera à empresa direito à indenização, a ressarcimento ou a qualquer outra forma de compensação, na hipótese de superveniência de ato, fato ou norma que inviabilize o FUNDAP.

Parágrafo único. O disposto no "caput" também se aplica às empresas que assinaram contrato com o BANDES ao amparo do artigo 7º da Lei nº 2.592, de 22.6.1971, com a redação dada pela Lei nº 6.055, de 27.12.1999.

Art. 5º O ( continua ... )

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