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NPF CRE - PR 96/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 28.11.2007

DOE-PR: 04.12.2007

SÚMULA: Inclui novo produto e seu respectivo valor na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 075/2007.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 075/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes; e

Considerando o contido no requerimento apresentado por meio do Protocolo 9.562.199-6.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica Incluído na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES (ANEXO II da NPF 075/2007), o seguinte produto e seu respectivo valor:

1.1. Fabricante: COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA

CNPJ básico: 90.049.156.

Produto: Refrigerante GOTAS DE CRISTAL.

Embalagem: Garrafa de Vidro Descartável de 660ml.

Valor da base de cálculo: R$ 4,20

2. Permanecem inalterados os demais procedimentos e condicionantes estabelecidos na NPF nº 075/2007.

3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 28 de novembro de 2007.

Luiz Carlos ( continua ... )

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