Com. DIR. ARRECADAÇÃO 48/07 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 03.12.2007

DOE-SP: 04.12.2007

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2007, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/07

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 JANEIRO 1,6511 1,5193 1,2963 1,1363 0,9729 0,7919 0,5873 0,4348 0,2587 0,1208 FEVEREIRO 1,6411 ( continua ... )

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