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IS GEAF - GO 2/07 - IS - Instrução de Serviço GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO nº 2 de 30.11.2007

DOE-GO: 30.11.2007

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP e ao Documento de Controle de Exportação - DCE.


O GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento na Instrução Normativa nº 881/07-GSF e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa 130/07-SGAF, de 20 de novembro de 2007, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O servidor efetivo em atividade nas Delegacias Regionais ou Fiscais deve adotar os seguintes procedimentos para credenciar o contribuinte exportador domiciliado em sua circunscrição, para utilização do Sistema de Exportação - SISEXP pela Internet:

I - receber e encaminhar ao titular da Delegacia Regional ou Fiscal o requerimento de que trata o Anexo I da Instrução Normativa nº 881/07-GSF, assinado pelo representante legal da empresa ou por procurador legalmente constituído, acompanhado de:

a) cópia dos atos constitutivos da empresa ou instrumento de mandado que comprove a legitimidade de seu representante ou procurador;

b) relativamente ao signatário do requerimento e às pessoas a habilitar para utilização do SISEXP em nome do contribuinte, cópias autenticadas de:

1) documento de identificação pessoal;

2) CPF;

II - uma vez deferido o requerimento pelo delegado regional ou fiscal, acessar o sistema informatizado da Secretaria da Fazenda - SEFAZ e inserir os dados constantes do requerimento, quais sejam:

a) inscrição do contribuinte;

b) data do credenciamento;

c) nome e CPF dos representantes a habilitar para o uso do SISEXP;

III - gerar número de matrícula para os representantes da empresa, cadastrando-os no sistema informatizado da SEFAZ, caso já não estejam cadastrados;

IV - após a inserção dos dados do inciso II, emitir o Termo de Credenciamento para Exportação e o Termo de Cadastramento de Usuário do SISEXP, conforme modelos dispostos nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 881/07-GSF, entregando ao contribuinte uma via de cada termo devidamente assinada pelo servidor efetivo;

V - preencher a Ficha de Solicitação de Senha disponibilizada pela Gerência de Informática e Tecnologia da SEFAZ com os dados da empresa exportadora e também nome, CPF e matrícula de seus representantes, enviando-a, em seguida, por e-mail, ao endereço centraldeatendimento@sefaz.go.gov.br;

VI - depois de homologado o cadastro de que trata o inciso anterior, disponibilizar ao contribuinte, na Delegacia Regional ou Fiscal de sua circunscrição, a opção para criação de senha no sistema informatizado da SEFAZ;

VII - quando da solicitação de descredenciamento para exportação feita pelo contribuinte, emitir o termo próprio, conforme modelo constante no Anexo IV da ( continua ... )

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