IS GEAF - GO 2/07 - IS - Instrução de Serviço GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO nº 2 de 30.11.2007

Obs.: Aguardando Publicação Oficial

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP e ao Documento de Controle de Exportação - DCE.

O GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento na Instrução Normativa nº 881/07-GSF e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa 130/07-SGAF, de 20 de novembro de 2007, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O servidor efetivo em atividade nas Delegacias Regionais ou Fiscais deve adotar os seguintes procedimentos para credenciar o contribuinte exportador domiciliado em sua circunscrição, para utilização do Sistema de Exportação - SISEXP pela Internet:

I - receber e encaminhar ao titular da Delegacia Regional ou Fiscal o requerimento de que trata o Anexo I da Instrução Normativa nº 881/07-GSF, assinado pelo representante legal da empresa ou por procurador legalmente constituído, acompanhado de:

a) cópia dos atos constitutivos da empresa ou instrumento de mandado que comprove a legitimidade de seu representante ou procurador;

b) relativamente ao signatário do requerimento e às pessoas a habilitar para utilização do SISEXP em nome do contribuinte, cópias autenticadas de:

1) documento de identificação pessoal;

2) CPF;

II - uma vez deferido o requerimento pelo delegado regional ou fiscal, acessar o sistema informatizado da Secretaria da Fazenda - SEFAZ e inserir os dados constantes do requerimento, quais sejam:

a) inscrição do contribuinte;

b) data do credenciamento;

c) nome e CPF dos representantes a habilitar para o uso do SISEXP;

III - gerar número de matrícula para os representantes da empresa, cadastrando-os no sistema informatizado da SEFAZ, caso já não estejam cadastrados;

IV - após a inserção dos dados do inciso II, emitir o Termo de Credenciamento para Exportação e o Termo de Cadastramento de Usuário do SISEXP, conforme modelos dispostos nos Anexos II e III da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---