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Dec. DF 28.486/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.486 de 03.12.2007

DO-DF: 04.12.2007

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (164ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 67, de 6 de julho de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos LIV e LV ao § 1º do artigo 298 com as seguintes redações:

"Artigo 298. (...)

§ 1º (...)

(...)

LIV - Ostara Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 67/07); (AC)

LV - SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 67/07)."(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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