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Dec. DF 28.485/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.485 de 03.12.2007

DO-DF: 04.12.2007

Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (163ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 63, de 06 de julho de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Nota 8 do item 55 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I AO DECRETO Nº. 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)
55(...)(...)( continua ... )

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