x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.294/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.294 de 16.11.2007

DOM-Fortaleza: 21.11.2007

Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 83, Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 170, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, favorecimento para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

CONSIDERANDO ainda a previsão do art. 179 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

CONSIDERANDO, por fim, a previsão dos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?