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Res. CMN/BACEN 3.515/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.515 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Autoriza que as despesas relacionadas a contratos de opção de venda em bolsas de mercadorias e futuros nacionais possam ser debitadas na conta gráfica do financiamento de custeio ou de comercialização, ao amparo de recursos obrigatórios de crédito rural (MCR 6-2).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º As despesas relacionadas a contratos de opção de venda em bolsas de mercadorias e futuros nacionais podem ser debitadas na conta gráfica do financiamento de custeio ou de comercialização, ao amparo de recursos obrigatórios de crédito rural (MCR 6-2), mediante as seguintes alterações no Manual de Crédito Rural (MCR):

I - acrescentar no MCR 2-4-1 alínea "h", nos seguintes termos:

MCR 2-4-1:

"1 - As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural:

(...)

h) prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais; e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.";

II - inserir no MCR 2-4 novo item 24, a saber:

MCR 2-4-24:

"24 - As despesas relativas a prêmios em contratos de opção de venda e taxas e emolumentos referentes a essas operações são passíveis de financiamento ao amparo de recursos obrigatórios de crédito rural (MCR 6-2), respeitado o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado para o crédito de custeio ou comercialização, por operação, e de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por produtor rural em cada ano agrícola, observadas as seguintes ( continua ... )

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