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Res. CMN/BACEN 3.512/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.512 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 4.335 de 26.05.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º Nas operações de financiamento ou de equalização, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, a taxa de juros não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) ao ano ou à taxa London Interbank Offered Rate (Libor) referente ao período do financiamento, a que for menor.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução n 4.071 de 26.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Nas operações de financiamento ou de equalização, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, a taxa de juros será fixada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), não podendo ser inferior a 2% (dois por cento) ao ano."

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º desta Resolução, a CAMEX poderá dispensar o oferecimento de garantia do beneficiário da operação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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