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Res. CMN/BACEN 3.510/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.510 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Dispõe sobre a garantia de preços nos financiamentos de custeio de arroz, feijão, milho, mandioca, soja, leite, café, tomate, inhame, cará e castanha de caju, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 18 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, com as alterações dadas pela Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006, e 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º Os agentes financeiros concederão desconto aos mutuários de operações de crédito de custeio, contratadas na safra 2007/2008 e com vencimento em 2008, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para as culturas de arroz, feijão, milho, mandioca, soja, café, tomate, inhame, cará, castanha de caju e atividade leiteira, sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia definido anualmente, de que trata o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), conforme disposto no art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 11.420, de 20 ( continua ... )

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