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Res. CMN/BACEN 3.509/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.509 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Obs.: Ret. DOU de 12.12.2007

Dispõe sobre a incidência de fator de ponderação para operações de crédito rural lastreadas com recursos não controlados da poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e e 15, inciso I, alínea l, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que, no cumprimento da exigibilidade de aplicações em crédito rural de recursos captados em depósitos de poupança rural, na forma do MCR 6-4, poderá ser computado fator de ponderação incidente sobre a média dos saldos diários de operações de crédito rural ou de Cédula de Produto Rural (CPR), com produtores rurais ou suas cooperativas, de 1º dezembro de 2007 a 30 de junho de 2008 com recursos não controlados daquela fonte, desde que observadas as condições abaixo:

I - a taxa efetiva de juros das operações, quando da contratação, não poderá ser inferior a 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano) e não excederá a taxa correspondente à remuneração dos depósitos da poupança acrescida da taxa de juros das operações de crédito rural com recursos obrigatórios (MCR 6-2);

II - a taxa média ponderada de juros ( continua ... )

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