Port. SRRF/2ª RF 549/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 549 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Dispõe acerca de rotinas operacionais para solicitação e prestação de serviços de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, de que tratam o art. 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e os art. 17 a 28 da IN SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 187 e o art. 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, publicada no DOU - Edição Extra de 02/05/2007, e considerando a necessidade de padronização de rotinas quanto à prestação de serviços de assistência técnica à RFB, resolve:

Art. 1º Estabelecer rotinas operacionais para solicitação e prestação de serviços de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e suas alterações, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO I

DAS ROTINAS OPERACIONAIS PARA SOLICITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIA, IMPORTADA E A EXPORTAR

Capítulo I - Da solicitação dos serviços

1. A assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal, será efetivada de acordo ( continua ... )

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