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IN RFB 789/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 789 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Obs.: Ret. DOU de 12.12.2007

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 1.113 de 28.12.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 9.250, de 26 de janeiro de 1995, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, e nº 10.454, de 13 de maio de 2002, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da DBF:

I - os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente;

II - ( continua ... )

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