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IN RFB 788/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 788 de 30.11.2007

D.O.U.: 04.12.2007

Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 1.114 de 28.12.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, alterado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 928, 929, 966 e 968 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no § 4º do art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da Derc:

I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ( continua ... )

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