IN RFB 788/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 788 de 30.11.2007
D.O.U.: 04.12.2007
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, alterado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 928, 929, 966 e 968 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no § 4º do art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, resolve:
Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.
Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da Derc:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555