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Port. SEAP 275/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 275 de 13.11.2007

D.O.U.: 14.11.2007

(Torna pública a relação nominal dos pescadores profissionais artesanais, com o respectivo nome, que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas no processo de inscrição instituído pelo Decreto nº 6.241/2007).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 19, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei n 11.524, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 25 de setembro de 2007, e no Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007, publicado no DOU de 22 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação nominal dos pescadores profissionais artesanais, com o respectivo nome, que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas no processo de inscrição instituído pelo Decreto nº 6.241/2007.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput será disponibilizada no endereço eletrônico (www.presidencia.gov.br/seap) da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, onde constará, também, uma relação com a identificação do(s) motivos(s) que concorreram para o indeferimento de cada uma das inscrições relacionadas.

Art. 2º Fica estabelecido um prazo de 15 (quinze) para que os interessados possam apresentar, junto aos Escritórios Estaduais da SEAP/PR, recurso administrativo inerente ao indeferimento de que trata esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR ( continua ... )

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