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Port. SEAP 273/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 273 de 13.11.2007

D.O.U.: 14.11.2007

(Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 347, de 14 de dezembro de 2006, relativa a execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira no nordeste do Brasil).


 
Ver artigo 1º da Portaria nº 208 de 02.09.2008, que prorroga o prazo de vigência desta Portaria.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514, de 13/08/07, bem como no Decreto nº 825, de 28/05/1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29/12/06, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, no Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 347, de 14 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15/12/2006, Seção 1, Página 66, relativa a execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira no nordeste do Brasil, para até 31 de agosto de 2008.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria em referencia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ALTEMIR ( continua ... )

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