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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.819/01 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.819 de 29.10.2001

DOM-Petrópolis: 29.10.2001

Autoriza o parcelamento de débitos de natureza fiscal, ou não, e dá outras providencias.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais ou não, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária dirigida à autoridade administrativa competente, na forma do dispositivo nesta Lei.

§ 1º. O parcelamento compreenderá os débitos fiscais em cobrança amigável ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal o valor correspondente aos créditos de natureza tributária ou não, que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos adicionais legais.

Art. 2º São competentes para conceder o parcelamento de débitos fiscais e expedir as guias respectivas guias de pagamento:

I - O Secretário Municipal de Fazenda, quando o débito não estiver em fase de cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Município;

II - O Procurador Geral do Município ou a quem por ele delegado, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

Art. 3º O parcelamento será concedido em parcelas mensais e sucessivas, a vencerem até o décimo quinto dia útil de cada mês, corrigido anualmente, sendo a parcela inicial paga na data do deferimento do pedido, observado o escalonamento dos valores mínimos e das seguintes condições:

I - em se tratando de pessoa jurídica, cujo faturamento anual não ultrapasse o limite de R$120.000.00 (cento e vinte mil reais), o valor mínimo das parcelas será de R$ 60,00 (sessenta reais), a serem quitadas em até 60 meses;

II - em se tratando de pessoa jurídica, cujo faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 240.000.00 (duzentos e quarenta mil reais), o valor mínimo das parcelas será de R$150,00 (cento e cinqüenta reais), a serem quitadas em até 90 meses;

III - em se tratando de pessoa jurídica, cujo faturamento anual não ultrapasse o limite de R$540,000,00 ( quinhentos e quarenta mil reais), o valor mínimo das ( continua ... )

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