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TA Sec. Faz. - AL S/N/07 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 22.11.2007

DOE-AL: 03.12.2007

Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, relativa às operações no território alagoano com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.


O Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representado pelo seu titular e as empresas relacionadas no presente instrumento, doravante denominadas ACORDANTES, neste ato, representados conforme seus respectivos Estatutos ou Contratos Sociais, considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar 87, de 13/09/96, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira. O presente Termo de Acordo tem por objeto a definição da base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, relativa às operações no território alagoano com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Cláusula Segunda. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com as mercadorias de que trata a cláusula primeira, é o preço ponderado ao consumidor final, sugerido pelos fabricantes, e constante do Anexo Único.

§ 1º A base de cálculo estabelecida nesta Cláusula deverá ser aplicada a partir de 1º de dezembro de 2007, podendo ser revisada de ofício ou a pedido das ACORDANTES.

§ 2º O pedido a que alude o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Superintendência da Receita Estadual - SRE, desta Secretaria, instruído com planilhas de que conste sugestão dos novos valores.

Cláusula Terceira. O disposto neste Termo de Acordo não desobriga as ACORDANTES do cumprimento das demais disposições da legislação tributária aplicáveis à espécie.

Cláusula Quarta. O presente Termo de Acordo:

I - impede a restituição, compensação ou cobrança ( continua ... )

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