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Dec. Est. AL 3.892/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.892 de 30.11.2007

DOE-AL: 03.12.2007

Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-028837/2007,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º, e 13 do Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º (...)

III - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do inciso IV do art. 77 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, salvo em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a que se refere o § 3º; (...)" (NR)

"Artigo 6º O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS até 28 de dezembro de 2007, nos termos que dispuser Instrução Normativa do Secretário de Estado da Fazenda. "(NR)

"Artigo 13. Deverá ser abatido do débito a ser recolhido nos termos deste Decreto o valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo referente aos débitos incluídos no PPI, bem como valores monetários indisponibilizados por meio eletrônico (penhora "on line"), sendo que eventual saldo em favor do: (...)

§ 1º Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá informar:

I - no pedido de ingresso no PPI, mediante certidão do cartório judicial competente, o valor do depósito judicial ou indisponibilizado eletronicamente, bem como o número do processo judicial referente; ( continua ... )

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