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Port. Sec. Faz. - PE 182/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 182 de 30.11.2007

DOE-PE: 01.12.2007

(Promove ajustes na Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que dispõe sobre o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementa o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, RESOLVE:

I - O Anexo 4 da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementa o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01.07.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 182/2007

"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 185/2002

(inciso XXXIII, "a")

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS PELO 3º DÍGITO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE
3º DÍGITO DO Nº DA INSCRIÇÃO NO CACEPESITUAÇÃO CORRESPONDENTE
( continua ... )

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