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Res. DESENVOLVE 40/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 40 de 29.11.2007

DOE-BA: 30.11.2007

Estabelece novo prazo para enquadramento no Programa DESENVOLVE das empresas oriundas do Programa BAHIAPLAST.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, ad referendum do Plenário, para as empresas beneficiárias do Programa BAHIAPLAST, o prazo máximo de 07.12.2007 para protocolar requerimento junto à Secretaria Executiva do Programa DESENVOLVE solicitando o enquadramento no Programa DESENVOLVE.

 
Ver Resolução nº 3 de 30.01.2008, que prorroga o prazo estabelecido neste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de novembro de 2007.

RAFAEL AMOEDO ( continua ... )

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