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Port. MTE 597/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 597 de 29.11.2007

D.O.U.: 03.12.2007

(Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite para efetuar a análise da Convenção nº 188, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho no setor pesqueiro).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite integrada por representantes do Governo, dos Empregadores e dos Trabalhadores do setor pesqueiro para efetuar a análise da Convenção nº 188, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, adotada pela 96ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho no setor pesqueiro.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de cento e vinte dias a partir da sua constituição para realizar o estudo e análise da Convenção nº 188 e encaminhar parecer para apreciação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Art. 3º A Comissão tripartite será integrada por:

I - quatro representantes do Governo, dos seguintes órgãos:

a) um representante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

b) um representante do Ministério das Relações Exteriores - MRE;

c) um representante do Ministério da Defesa - Comando Militar da Marinha - Diretoria de Portos e Costas - DPC; e

d) um representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República, SEAP/PR;

II - dois representantes de empregadores, das seguintes entidades:

a) um representante da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e

b) um representante do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA;

III - dois representantes de trabalhadores, das seguintes entidades:

a) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário ( continua ... )

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