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IN PRESIDENTE INSS 22/07 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 22 de 29.11.2007

D.O.U.: 03.12.2007

Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 31 da Instrução Normativa nº 32 de 18.09.2008.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e alterações posteriores;

Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

Instrução Normativa/TCU nº 13, de 4 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Instrução Normativa/TCU nº 35, de 23 de agosto de 2000.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006; e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial no âmbito do INSS, nos moldes das orientações expressas na Instrução Normativa nº 13/1996 e alterações posteriores, do Tribunal de Contas da União, ( continua ... )

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