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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.488/07 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.488 de 22.11.2007

DOM-Petrópolis: 23.11.2007

Dispõe sobre desoneração da carga tributária, com incentivos fiscais aos contribuintes do IPTU, revoga o artigo 15 da Lei 5819, de 29 de outubro de 2001, e dá outras providências.


Art. 1º O desconto de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.178 de 10 de novembro de 2004, não incidirá sobre os juros, no caso de débitos inscritos em dívida ativa, que serão calculados com redução de 100% (cem por cento), desde que o recolhimento seja efetuado até o dia 28/12/2007, ultrapassada essa data, os juros serão computados com redução de 30% (trinta por cento), para pagamento até o dia 31/03/2008.

Parágrafo único. A aplicação da redução de que trata o caput deste artigo preservará em qualquer hipótese o valor principal.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em até 03 (três) parcelas poderá usufruir da redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre os juros, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja realizado até 28/12/2007.

Parágrafo único. Os prazos a que aludem os artigos 1º e 2º desta Lei poderão ser prorrogados, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º Os imóveis comerciais, situados no pavimento térreo, do lado ímpar da Rua do Imperador, sofrerão reduções no IPTU referente ao exercício de 2008, na forma abaixo:

a) imóvel de frente para a Rua do Imperador ............ 100%

b) imóvel situado em galeria ....................................... 50%

§ 1º. Não farão jus à redução de que trata o caput, os imóveis em que for exercida a atividade bancária, de instituição financeira e congêneres, bem como imóveis em que a atividade exercida for de empresa cuja matriz estiver estabelecida em outro município.

§ 2º. A redução de que trata este artigo deverá ser solicitada até 25/01/2008, desde que o contribuinte esteja em dia com as suas ( continua ... )

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