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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.486/07 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.486 de 21.11.2007

DOM-Petrópolis: 22.11.2007

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente todos os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a partir do próximo exercício fiscal.

Parágrafo Único. O índice de atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidirá sobre o valor venal dos imóveis edificados ou não.

Art. 2º Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, todos os créditos que, na legislação municipal, estiverem expresso em Unidade Fiscal de Petrópolis - UFPE deverão ser convertidos em real e atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput do art. 1º desta Lei, por ocasião de sua exigibilidade.

Parágrafo Único. Para efeitos de conversão da UFPE em real, fica estipulado que 01 (uma) Unidade Fiscal, devidamente atualizada, passa a valer R$ 70,30 (setenta reais e trinta centavos), a partir do próximo exercício fiscal.

Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados, sem prejuízo de incidência de multas e juros moratórios, previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 21 de novembro de 2007.

RUBENS ( continua ... )

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