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LC Mun. Natal/RN 19/98 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 19 de 19.12.1998

DOM-Natal: 29.12.1998

Altera dispositivo da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1988 (Código Tributário do Município), com modificações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescidos os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º ao artigo 74, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é calculado a razão de:

I - cem (100) UFIR's por trimestre para os profissionais liberais;

II - cinqüenta (50) UFIR's por trimestre para os profissionais não liberais."

"§ 2º. Quando os serviços a que se referem os incisos 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 60 forem prestados por sociedades de profissionais, esta ficam sujeitas ao imposto calculado à razão de trezentas (300) UFIR's por mês em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável."

"§ 3º. Para fins deste artigo considera-se:

I - prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos incisos: 1, 4, 7, 9, 11, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53,77, 82,87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 99 do artigo 60, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional;

II - sociedades de profissionais, aqueles cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas no § 2º deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de ( continua ... )

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