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LC Mun. Natal/RN 15/97 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 15 de 30.12.1997

DOM-Natal: 31.12.1997

Altera dispositivos da Lei nº 3.882/89 (Código Tributário Municipal), que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 10, 17, 44, 45, 48, 66, 74, 86, 99, 103, 104, 126 e 165 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguintes redação:

"Art. 10. Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.

§ 1º. A multa de mora, calculada sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a quinze por cento (15%).

§ 2º. Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do ( continua ... )

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