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Dec. Est. MG 44.665/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.665 de 29.11.2007

DOE-MG: 30.11.2007

Regulamenta o Fundo Pró - Floresta de que trata a Lei nº 16.679 de 10 de janeiro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 16.679, de 10 de janeiro de 2007,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Fundo Pró-Floresta, de que trata a Lei nº 16.679, de 10 de janeiro de 2007, tem por finalidade suprir a cadeia produtiva do setor florestal, incrementar as exportações de produtos de base florestal, minimizar o impacto da exploração de formações vegetais nativas e complementar programas de conservação de biodiversidade, em consonância com as Leis nºs 11.405, de 28 de janeiro de 1994 e 14.309, de 19 de junho de 2002, por meio de financiamentos para:

I - execução de empreendimentos dedicados à produção e comercialização de mudas florestais, madeira em toras ou lenha, carvão, látex, resinas, óleos essenciais e outros produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros oriundos de plantios florestais, destinados à utilização comercial, industrial ou doméstica; e

II - realização de gastos necessários à adoção de medidas de controle ambiental ou para atender demais exigências ambientais previstas em lei, relativas à atividade econômica do setor.

Parágrafo único. O prazo para fins de contratação de operações com recursos do Fundo Pró-Floresta termina em 10 de janeiro de 2019, podendo o Poder Executivo estabelecer, se for o caso, a prorrogação deste prazo, por quatro anos, uma única vez, com base na avaliação de desempenho do Fundo.

Art. 2º Os recursos do Fundo Pró-Floresta são os definidos nos incisos I a V do art. 4º da Lei nº 16.679, de 2007, que serão alocados conforme dispuser a lei de orçamento anual.

§ 1º O superávit financeiro do Fundo Pró - Floresta apurado ao término de cada exercício fiscal será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento anual.

§ 2º Quando for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, ouvidas a gestora e o agente financeiro, definirá a forma e a periodicidade de transferência parcial de recursos do Fundo para o Tesouro Estadual, a que se refere o SS 1º do ( continua ... )

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