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Dec. Est. RS 45.366/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.366 de 29.11.2007

DOE-RS: 30.11.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 74/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 31/07/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2465 - No art. 9º:

a) no inciso VIII, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, IX; e beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."

b) no inciso IX, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, X; e beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."

ALTERAÇÃO Nº 2466 - No art. 23:

a) no inciso IX, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção, art. 9º, VIII; e beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."

b) no inciso X, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver hipótese: de isenção, art. 9º, IX; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI."

ALTERAÇÃO Nº 2467 - No art. 35:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso IV passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) as isenções de que trata o art. 9º, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX, CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI e ( continua ... )

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